Informativo – Dia 11 de abril de 2024

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    Treze de 19 presídios inspecionados pelo CNJ em Goiás têm superlotação; também há diversos indícios de tortura e maus-tratos
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    Liberdade Econômica: deputados liberam mil atividades sem alvarás ou licenças ambientais
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    Juíza reconhece ilicitude de provas e absolve acusado de tráfico e porte ilegal de arma de fogo
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    Plano de saúde deve custear assistente terapêutico em tratamento de autista, entende TJGO
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    Curso do MPGO para PMs traz orientações para evitar que buscas e apreensões sejam invalidadas
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    Empregado tem indenização negada por não comprovar acidente de trabalho e deve pagar honorários
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    Adiada conversão de assassinato de juízes, promotores, defensores e advogados públicos em crime hediondo
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    CCJ vota adicional por tempo de serviço para magistrados e membros do MP na próxima semana
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    Projeto permite que o Ministério Público requisite dados de redes sociais de agressor de mulher
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    Artigo – Aposentadoria do INSS para empresário
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    Comissão aprova PL que permite mudar data de pagamento dos empréstimos a cada seis meses
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    Questão de prova de concurso para delegado da PF é anulada por não pacificação jurisprudencial
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    Juiz reconhece nulidade de CDA e extingue execução fiscal promovida contra médica
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