Foi aprovado em definitivo, nesta quarta-feira (10), pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás, o Projeto de Lei nº 7038/24 do governo estadual que autoriza a liberação de mais de 1 mil atividades sem alvará ou licença ambiental em Goiás. A listagem das atividades beneficiadas será objeto de decreto a ser publicado pelo governador Ronaldo Caiado, a quem sancionar a matéria.
A novidade consta do Programa Estadual e Liberdade Econômica, que visa ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho. Dentre as medidas propostas está a eliminação automática de alvarás para atividades de baixo risco como forma de estimular a criação de empregos e a geração de renda.
A proposição pretende, ainda, flexibilizar o horário de funcionamento de atividades econômicas e também permitir atividades nos feriados.
Apoio da OAB-GO
As Comissões Especial de Direito Econômico (Cedecon) e de Processo Legislativo e Políticas Públicas (CPLPP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) manifestaram seu apoio a aprovação do Projeto de Lei de Liberdade Econômica.
Para as comissões, a aprovação deste projeto é um passo significativo para o fortalecimento da economia goiana, que, conforme dados do Instituto Mauro Borges, tem demonstrado sinais de recuperação e crescimento, sobretudo nos setores primário e industrial. “Este crescimento, embora promissor, ainda enfrenta desafios, especialmente no setor terciário e na necessidade de maior diversificação econômica e desenvolvimento regional.”
Além disso, pontuaram que a experiência nacional com a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica, promulgada em 2019, demonstrou impactos positivos substanciais na redução de burocracias, no estímulo à geração de emprego e renda, e na promoção da livre iniciativa, pilares fundamentais para uma sociedade mais justa e igualitária.
“A aplicação destes princípios em Goiás, por meio da aprovação do projeto, representará um marco histórico para o Estado, alinhando-o às melhores práticas de fomento ao empreendedorismo e à inovação.”
