Informativo – Dia 08 de maio de 2025

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    Estudo aponta que mais de 100 mil réus primários por tráfico poderiam ter pena ajustada pela lei
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    Decisão inédita: STJ autoriza mudança de registro civil para gênero neutro
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    Motorista terá de indenizar motociclista que sofreu graves fraturas em decorrência de acidente
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    Justiça Federal absolve Junquinha das Neves, sua mulher e filhos da acusação de improbidade
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    Juiz determina trancamento de ação por litispendência com processo já em curso na Justiça Federal
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    Repetitivo define que falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP
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    Criminalista Leonardo do Couto será um dos palestrantes do X Congresso Brasileiro de Direito Penal
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    Artigo – Heteroidentificação em concursos públicos: entenda como funciona e veja como recorrer de uma reprovação injusta
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    Coluna Defesa Disciplinar – Da sanção máxima na OAB: quando o advogado é excluído da profissão
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    Artigo – O preço invisível da moda: consumismo, pressão por resultados e direitos esquecidos
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    Senado aprova cota de 30% em concursos para negros e indígenas; PL segue para sanção
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