Informativo – Dia 03 de setembro de 2025

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    PM que arriscou a vida tem direito à promoção por ato de bravura, mesmo que já tenha sido promovido por outro critério, decide juiz
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    Cerceamento de defesa leva STJ a determinar reabertura de instrução em embargos de terceiro sobre imóvel em Aparecida de Goiânia
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    INSS terá de implantar aposentadoria híbrida a segurado que comprovou atividade rural remota
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    CNJ recomenda que tribunais adotem o PIX como opção para pagamento de custas
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    CFOAB aguarda promulgação para acionar o STF contra “PEC do calote nos precatórios”
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    Aprovada PEC que cria novas regras para pagamento dos precatórios pela União, Estados e municípios
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    Cartório reconhece usucapião extrajudicial extraordinário em favor da família de falecido que tinha posse de imóvel
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    Visto para EUA: novas regras já estão em vigor e valem para cidadãos de todos os países
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    Código de Defesa dos Contribuintes: Senado aprova regras mais rígidas para devedor contumaz
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    Ejug na Estrada do Conhecimento já capacitou 6 mil pessoas e chegará às 118 comarcas goianas
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    Coluna IEAD – Conexões Jurídicas – Insalubridade e a proteção ao trabalhador: aspectos legais e jurisprudenciais
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    Coluna Advocacia dos Concursos – Fui eliminado do concurso pela comissão de heteroidentificação. E agora?
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