Informativo – Dia 03 de maio de 2025

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    STJ afasta nulidade por uso de algemas em audiência e determina prosseguimento de apelação criminal no TJGO
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    Regra de transição do Código Civil de 2002 leva à extinção de hipoteca sobre imóvel dado em garantia em 1996
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    Comissão aprova projeto que permite demissão indenizada em caso de sofrimento psicológico
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    Sancionada lei que garante terapia nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
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    Preventiva é revogada após vídeos suscitarem dúvidas sobre versão de vítima em caso de suposto estupro
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    Associação é condenada a indenizar idosa por cobrança indevida de seguro não contratado
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    Coluna USA Fácil – América clama por política de imigração baseada em fatos, não em medo
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    Artigo – O custo da ineficiência do INSS e judicialização em massa
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