Homem que se diz estagiário de escritório de Fortaleza é autuado pela Delegacia do Consumidor por exercício ilegal da advocacia em Goiânia

O titular da Delegacia do Consumidor (Decon), Itamar Lourenço de Lima, autuou, no fim da manhã desta quinta-feira (13), João Batista de Oliveira Filho, de 47 anos, por exercício ilegal da advocacia. Ele foi levado à Decon por três agentes da Polícia Civil que compareceram ao escritório onde ele atuava no Edifício Trade Center, no Setor Oeste, próximo ao fórum de Goiânia, depois de pedido de providências feito pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). A CDP foi provocada por várias vezes em razão da repercussão negativa causada pelas propagandas comerciais feitas pelo escritório na imprensa. Um dos agentes se fez passar por cliente, tendo sido atendido pelo investigado.

Conforme apurado inicialmente pela equipe da Decon, João Batista se autodenominava estagiário do escritório de advocacia, que tem sede em Fortaleza (CE). No entanto, ele admitiu na Polícia que não tem registro na OAB-GO, fato comprovado depois de consulta ao Cadastro Nacional de Advogados(CNA). E o mais grave, conforme o delegado, é que ele foi flagrado praticando atos exclusivos de advogado: prestando consultoria jurídica, celebrando contratos de prestação de serviços com clientes e recebendo honorários advocatícios.

Nos contratos encontrados no escritório, a Decon apurou que ao invés da contratação direta do escritório de advocacia, os clientes e a empresa RBA Consultoria Financeira, representada por João Batista e Renne Barbosa de Azevedo, é quem contratavam os serviços de Renan Barbosa de Azevedo. Isso, segundo a Polícia Civil, pode caracterizar agenciamento, prática proibida pelo Estatuto da OAB.

Há dois meses em Goiânia, João Batista, que falou com exclusividade com o portal Rota Jurídica, garantiu que faz Direito na Faculdade Estácio de Sá, em Fortaleza. “Estou tentando me transferir para a unidade da instituição de ensino em Goiânia”, afirma, sustentando que nada fez de errado já que trabalhava sob supervisão do advogado Renan Barbosa de Azevedo, que tem carteira profissional com registro no Ceará e em Goiás. “Falo com ele diariamente por telefone, pelas redes sociais, sendo orientado em todos os quase 30 processos já propostos na Justiça de Goiânia e do interior”, afirmou.

Apesar da alegação de regularidade, o delegado garante que foi caracterizado flagrante, pois João Batista praticava atos privativos de advogado. Contra ele foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que será remetido para um dos Juizados Especiais Criminais da capital. No documento, ele foi atuado tendo como base o artigo 47, da Lei das Contravenções Penais. Se considerado culpado, pode ser condenado a pena que varia de 15 dias a três meses de detenção.

Junto com João Batista, os agentes da Polícia Civil apreenderam no seu local de trabalho, que não tinha na porta nenhuma placa indicando que no local funcionava um escritório de advocacia, um computador e vários documentos, entre eles petições iniciais, contratos firmados com clientes e vários cheques.

Estiveram presentes à Decon em acompanhamento aos procedimentos investigativos os vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO, Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel, e o secretário-geral, Josserrand Massimo Volpon, que contaram com a coordenação do Presidente da referida Comissão Alexandre Ramos Caiado. Eles garantem que a OAB-GO tem fiscalizado com rigor a atuação profissional, de forma a coibir o exercício ilegal da profissão, esclarecendo que o fato será objeto de instauração de procedimento junto à Seccional e que a CDP encaminhará relatório ao Presidente da OAB-GO Henrique Tibúrcio, que tem atuado com afinco na repressão de práticas da espécie, quando será sugerida a suspensão preventiva do advogado envolvido no suposto esquema.