O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), repassou, nesta sexta-feira (4), a quantia de R$ 600 mil à Advocacia Dativa, segundo repasse referente ao ano de 2022.
Os honorários referentes ao mês de fevereiro, já creditados em conta corrente, são suficientes para quitar 179 processos administrativos, o equivalente a 1477 processos judiciais em que trabalharam 122 advogados. Entre as demandas atendidas estão processos de reconhecimento de paternidade, separação judicial, ações de usucapião, habeas corpus, entre outras.
A gestão do serviço é realizada pela Coordenação de Honorários Dativos da Segov em conformidade com a Lei nº 19.474/16, que determina o repasse de 2% da arrecadação dos cartórios extrajudiciais aos advogados dativos. Entre janeiro de 2019 e fevereiro deste ano, os repasses à categoria somam R$ 25,6 milhões.
A ordem de pagamento é gerada por um sistema eletrônico, em que portadores de doenças graves e maiores de 60 anos têm prioridade. A lista completa de beneficiários está disponível em Relação de Pagamento de Advogados Dativos 2022 e passou a incluir a data de autuação e o número dos processos.
Consulta processual
Os advogados cadastrados podem solicitar o extrato de processos pelo e-mail dativos.segov@goias.gov.br. É necessário enviar nome completo, CPF e OAB. Fonte: Segovi
