Governo de Goiás repassa R$ 600 mil para pagamento de honorários a advogados dativos

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O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), repassou, nesta sexta-feira (4),  a quantia de R$ 600 mil à Advocacia Dativa, segundo repasse referente ao ano de 2022.

Os honorários referentes ao mês de fevereiro, já creditados em conta corrente, são suficientes para quitar 179 processos administrativos, o equivalente a 1477 processos judiciais em que trabalharam 122 advogados. Entre as demandas atendidas estão processos de reconhecimento de paternidade, separação judicial, ações de usucapião, habeas corpus, entre outras.

A gestão do serviço é realizada pela Coordenação de Honorários Dativos da Segov em conformidade com a Lei nº 19.474/16, que determina o repasse de 2% da arrecadação dos cartórios extrajudiciais aos advogados dativos.  Entre janeiro de 2019 e fevereiro deste ano, os repasses à categoria somam R$ 25,6 milhões.

A ordem de pagamento é gerada por um sistema eletrônico, em que portadores de doenças graves e maiores de 60 anos têm prioridade. A lista completa de beneficiários está disponível em Relação de Pagamento de Advogados Dativos 2022 e passou a incluir a data de autuação e o número dos processos.

Consulta processual

Os advogados cadastrados podem solicitar o extrato de processos pelo e-mail [email protected]. É necessário enviar nome completo, CPF e OAB. Fonte: Segovi