Governador Ronaldo Caiado sanciona nova Lei de Licenciamento Ambiental de Goiás

O governador Ronaldo Caiado sancionou, na sexta-feira (27/12), a nova Lei de Licenciamento Ambiental de Goiás. O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 03 de dezembro, foi publicado sem vetos na edição suplementar do Diário Oficial do Estado. A legislação traz dispositivos modernos de licenças e reformula todo o processo de análise junto aos empreendimentos, além de dar oportunidade de regularização àqueles que atuam de forma irregular.

O projeto de lei teve autoria dos deputados Bruno Peixoto e Lissauer Vieira, com participação da Semad e outros órgãos do Executivo durante processo de discussão, com dezenas de reuniões públicas e setoriais, em busca de um texto avançado e moderno, capaz de proteger o meio ambiente, desburocratizar o licenciamento e alavancar investimentos.

A secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Andréa Vulcanis, classifica a sanção do texto como “histórica” e afirma que Goiás inicia o ano de 2020 em amplas condições de se tornar um polo de desenvolvimento sustentável no Brasil. “É um dia histórico para a gestão ambiental de Goiás”, diz. “A nova legislação vem para organizar o processo de licenciamento, eliminar as distorções atuais causadas pelo cipoal que se tornou devido ao grande número de normas emitidas sem critério ao longo dos anos e trazer o Estado para o século 21”, declara.

O Governo de Goiás calcula que, atualmente, mais de R$ 20 bilhões em investimentos estão travados por conta da ineficiência do Estado em analisar e emitir licenças, uma burocracia que afasta empreendimentos. “São mais de 3 mil processos à espera de análise hoje, uma fila que pode demorar até cinco anos. É um quadro que afasta o empresário ou empurra muita gente para a ilegalidade”, diz a secretária.

“Em termos de gestão ambiental é o pior cenário, pois não há conhecimento dos potenciais danos”, esclarece Andréa Vulcanis. Durante o processo de reestruturação realizado pela Semad, foram mapeadas mais de 500 normas, muitas inconsistentes, contraditórias entre si e desatualizadas.

LAC
O novo licenciamento ambiental de Goiás traz dispositivos modernos utilizados por outros Estados há alguns anos, entre elas a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Pelo novo modelo, será emitida para determinados empreendimentos de baixo impacto, a partir do estabelecimento de condições e pré-requisitos. Segundo Andréa Vulcanis, a mudança favorecerá a adaptação das regras de licenciamento a realidade dos impactos ambientais, dando tratamento diferenciado e equilibrado. Quem produz pouco impacto pode ter um procedimento mais célere. Quem produz grandes impactos seguirá um rito mais rigoroso.

Outro ponto destacado pela secretária, comemorado por entidades do setor produtivo, é o Licenciamento Corretivo. De acordo com Andréa Vulcanis, a nova legislação não irá anistiar, mas trazer para a legalidade aquele empreendedor que está irregular. A nova Política de Licenciamento Ambiental agora deve passar por novas etapas de regulamentação dos temas inseridos na legislação, principalmente no que se refere aos empreendimentos que podem ser beneficiados pela Licença por Adesão e Compromisso e pelo processo de Licenciamento Corretivo.