O Estado de Goiás foi condenado pelo juiz Fernando de Mello Xavier a adequar as estruturas dos 21º e 26º Distritos Policiais de Goiânia. A determinação judicial ainda interdita os imóveis até a regularização da situação, com apresentação de relatórios que comprovem a adoção das medidas, que devem ser adotadas no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
De acordo com os documentos judiciais, as unidades não têm cumprido as normas básicas de higiene, de segurança, além das normas técnicas de saúde e segurança no trabalho.
Segundo informa o promotor Vilanir Alencar Camapum Júnior, que propôs a ação, essas normas estão incluídas entre os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, assegurados pela Constituição Federal.
O Ministério Público aponta que não existe um programa de saúde ocupacional implementado pela Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGOC).
O promotor diz que os servidores são obrigados a conviver com materiais apreendidos, como máquinas caça-níqueis, cadeiras, peças automotivas, entre outros. “A maioria das delegacias está sujeita a desabamento, com estruturas precárias, infiltrações e inadequação das instalações elétricas”, informa.
Há ainda falta de sanitários, bebedouros e de material básico para limpeza e higiene, problemas que também foram apontados nos relatórios da Vigilância Sanitária Municipal e pelo Serviço de Saúde e Segurança no Trabalho da própria Diretoria-Geral da Polícia Civil.
Apesar da situação apontada, o promotor realizou diversas audiências com representantes da DGPC na tentativa de uma solução extrajudicial.
Inicialmente, o Departamento de Planejamento elaborou um projeto de reestruturação dos distritos policiais da capital, inclusive com o reconhecimento de que tanto o 21º DP, localizado no Setor Finsocial, quanto o 26º DP estavam em situação precária e necessitavam de fechamento imediato.
Reformas
Entretanto, após meses de elaboração do projeto, houve mudança na gestão da DGPC, que decidiu abandoná-lo e não implementá-lo, sob a alegação de falta de orçamento, não restando outra alternativa que não a proposição das ações.
O MP pediu adequação de todas as irregularidades indicadas em laudos de inspeção da Vigilância Sanitária Municipal, do Corpo de Bombeiros e do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho, da própria Delegacia-Geral da Polícia Civil.
A assessoria de imprensa da Polícia Civil do Estado de Goiás informou que espera ser notificada judicialmente da decisão para se pronunciar. Informa ainda que o Estado tem projetos para reformar as delegacias de Goiânia e região metropolitana ainda esse ano.
