Enil assegura que lutará em defesa das prerrogativas do advogado

Um dos principais clamores da advocacia goiana é o cumprimento dos direitos e prerrogativas do advogado. Para o próximo triênio, o candidato à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Goiás, Enil Henrique de Souza Filho, se compromete a lutar em defesa das prerrogativas dos advogados ainda com mais afinco. “Vamos implantar o ‘Canal Prerrogativa’, que fará atendimentos online por videoconferência e com uso de aplicativo no celular. Implantaremos também a ‘Patrulha das Prerrogativas’, para combater o exercício irregular da profissão, além de regionalizar os Tribunais de Ética e Disciplina, que dará celeridade a esses julgamentos”, esclareceu Enil.

O atual presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Alexandre Caiado, explicou como será o funcionamento da “Patrulha das Prerrogativas”. “Será uma estrutura dada à Comissão de Prerrogativas que disponibilizará funcionários para acompanhar o trabalho da comissão, para combater o exercício ilegal da advocacia, cada dia maior”. Segundo Alexandre, isso acontece porque muitos bacharéis em Direito, que não conseguem ser aprovados no Exame da Ordem, tentam atuar sem ter a sua devida inscrição e com isso acabam lesando o jurisdicionado, a população.

Caiado explica que no caso do exercício ilegal da advocacia, quando a Comissão de Prerrogativas constata que o trabalho de um advogado bacharel, sem exame da Ordem está associado a um advogado inscrito, o caso é encaminhado para o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) para que apure a captação indevida, associada ao exercício ilegal da advocacia. “Como é matéria relevante e prejudicial à advocacia, o TED tem aplicado o parágrafo 3º do artigo 70, que é a suspensão preventiva da inscrição desse advogado. Nesse caso, dentro de três meses é preciso que ocorra essa decisão final”. Ele lembra ainda que também é compromisso do candidato Enil Filho, da chapa OAB Independente, a regionalização dos TED’s.