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Redução da litigiosidade: um terço dos processos no STJ analisados por projeto da AGU são extintos

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Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail

Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação

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