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Não cabem honorários sucumbenciais em favor de devedor beneficiado por prescrição intercorrente

Não existe crime de injúria racial contra pessoa de pele branca, entende Superior Tribunal de Justiça

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Juiz reconhece abusividade em reajustes de plano de saúde de consumidora nos últimos 10 anos

STJ nega pedido para suspender execução contra empresa do Grupo 123 Milhas em recuperação

STJ reajusta tabela de custas e adota novas opções de pagamento, por Pix ou cartão de crédito

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TST vai decidir sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de levantamento do FGTS

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Professor garante na Justiça remoção entre institutos federais por motivos de saúde

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