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CNJ aprova resolução que garante prioridade e acesso facilitado em processos de declaração de ausência e morte presumida

Atividade pode ser parâmetro para fixação do valor da taxa de fiscalização do estabelecimento, decide STF

Repetitivo define que leitura pode gerar remição de pena, desde que validada por comissão imparcial

CNJ define que juízo da execução é quem deve decidir sobre sucessão de credores em precatórios

Herança digital: julgamento de recurso especial no STJ pode instituir figura do inventariante digital

Tribunal Pleno examinará amanhã 28 temas que podem orientar julgamentos na Justiça do Trabalho

STF determina medidas para garantir cumprimento de decisões sobre aquisição de medicamentos

Supremo suspende processos que envolvam uso de dados do Coaf sem autorização judicial

STJ define parâmetros para uso da fundamentação por referência em decisões judiciais

STF descarta repatriação automática de crianças e adolescentes para pais estrangeiros

Juiz aplica multa por uso inadequado de inteligência artificial em petição trabalhista

STF valida aplicação do fator previdenciário em aposentadorias da transição da reforma de 1998

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