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STF declara a inconstitucionalidade de norma que permitia à Alego sustar atos do Executivo e do Tribunal de Contas de Goiás

Citação por edital só é válida após terem sido feitas todas as tentativas de localização do réu

STJ estabelece normas para facilitar atuação de advogados com deficiência na corte

STF entende que partido que não prestar contas não será suspenso automaticamente

Flamengo é condenado a pagar pensão a vítimas e familiares de atletas mortos em incêndio

STJ decide que perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime

TST mantém decisão de Goiás que negou rescisão indireta a uma gestante que deixou o emprego por não receber alimentação

STJ entende que são impenhoráveis os créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas

Caixa pode contratar serviços jurídicos terceirizados, decide Segunda Turma do STJ

Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade

STJ aprova súmula sobre transferência e permanência de detentos em presídios federais

Delegados da Polícia Federal contestam no STF Lei de Abuso de Autoridade

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