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Para TRF-1, é devido o pagamento de honorários de sucumbência a advogado contratado por município

MPF quer que autor de conteúdo homofóbico no YouTube pague indenização maior

Plenário reafirma necessidade de novas eleições no caso de indeferimento de registro de candidato eleito

Blogueira namorada de jogador do Atlético-GO é condenada a 116 anos de prisão por estelionato

Inclusão do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa

Publicados editais de remoção para juízes federais; tem vaga para a 12ª Vara da Seção Judiciária de Goiás

Supremo vai decidir constitucionalidade de multa de trânsito por recusa a bafômetro

Novo quer que despesas com inativos sejam incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal

OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação

STJ entende que dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo

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