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Especialistas avaliam decisão acerca das suspensões de cláusulas coletivas de sobre jornada de motoristas de carga

Decisão da Justiça paulista abre precedente para tributação especial em retrofits

STF afasta necessidade de prévio requerimento administrativo para ingresso de ação de repetição de indébito

Mesmo com marido sendo vigia na cidade, mulher que reside no campo garante aposentadoria rural

Banco do Brasil é condenado por coagir advogados a desistir de ações trabalhistas sob pena de demissão

Uber deverá indenizar passageira assediada e ameaçada por motorista do aplicativo

STF define que convenções e acordos coletivos de trabalho podem prevalecer sobre a lei

Gusttavo Lima tem de indenizar mulher que teve número de celular mencionado na música “Bloqueado”

TST reforma decisão do TRT-GO para garantir a trabalhador horas extras pela supressão de intervalo térmico

Prova ilegal: STJ absolve réu de Goiás por irregular reconhecimento fotográfico durante o inquérito

Teoria do juízo aparente pode ratificar medidas cautelares adotadas em inquérito policial, entende STJ ao julgar caso de GO

Aprovada admissibilidade de PEC que cria filtro de relevância para recursos especiais ao STJ

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