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STF forma maioria para permitir anulação de decisão tributária definitiva

Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar compra de imóvel, decide Justiça de SP

Justiça entende que hospital não é responsável pela vigilância dos bens pessoais dos pacientes

Documentos públicos devem ser adaptados às famílias homotransafetivas conforme jurisprudência do STF, opina PGR

É inadmissível uso de provas consideradas ilícitas pelo Judiciário em processos administrativos, decide STF

PGR denuncia mais 150 pessoas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em Brasília

Facebook é condenado a indenizar em R$ 3 mil usuária que teve perfil do Instagram hackeado

Justiça do Rio determina bloqueio de valores das Americanas retidos em bancos

Gilmar Mendes cassa própria liminar e determina investidura no cargo dos aprovados no concurso dos cartórios do PR

Liminar afasta uso do Censo de 2022 no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios deste ano

Exigência de nível superior para técnico judiciário é questionada no Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro

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