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Proposta regulamenta tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e fiscalização dos estabelecimentos penais

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MPGO instaura Inquérito Civil Público e recomenda que TJGO anule primeira fase de concurso para juiz substituto

Câmara rejeita a PEC 5, que previa mudanças no Conselho Nacional do Ministério Público

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Promotora arquiva inquérito que apurava suposta irregularidade em posse do conselheiro do TCE-GO, Sebastião Tejota

MP quer impedir que professores sejam penalizados por abordagem sobre ideologia de gênero

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