segunda-feira, 21 de outubro de 2019




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Começa a vigorar legislação que moderniza sistema de arbitragem

Já está em vigor desde o início da semana a Lei nº 13.129/2015, que atualiza o instituto da arbitragem e amplia o campo de...

Comissão aprova permissão para familiar excluir da internet dados de usuário falecido

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a familiares excluir da internet dados de...

Comissão destina herança sem herdeiros para Santas Casas e hospitais filantrópicos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que transfere a herança vacante (aquela que não tem herdeiros) para as Santas Casas de...

Projeto prevê mais transparência na marcação de preços de combustíveis

Da Redação Projeto de Lei nº 286/2014, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), pode ser determina um artifício para dar mais transparência na marcação...

Teste do Coraçãozinho pode se tornar obrigatório em maternidades públicas

Projeto de n° 2240/15, apresentado pelo deputado Cláudio Meirelles (PR), dispõe sobre a realização de exame de oximetria de pulso, mais conhecido como Teste...

Proposta pune servidor que der a chamada ‘carteirada’

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem em mãos projeto do senador Romário (PSB-RJ) que torna crime a conhecida prática da...

PEC limita a apresentação de recursos para atrasar mandado de prisão

Está pronta para votação em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2011 que garante a expedição do mandado de prisão em...

Reajuste para defensores públicos tem parecer favorável na CCJ da Câmara

Após aprovar reajustes para servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, a Comissão de Constituição...

Projeto fixa novo percentual de honorários para assistência judiciária

Projeto (PL 54/15) em análise na Câmara dos Deputados fixa novo percentual para o cálculo de honorários dos advogados que prestarem assistência judiciária aos...

Projeto obriga ocupante de cargo público a declarar bens e renda

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás e deve ser apreciado logo após o recesso parlamentar o Projeto de Lei n° 2289/15, do deputado Henrique...

Projeto de lei estabelece normas de proteção contra o trabalho infantil

De autoria do deputado Carlos Antonio (SD), presidente da CPI da Violação dos Direitos das Crianças, tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o Projeto...

Comissão aprova multa por atraso de mais de uma hora em shows

A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei 8026/14, do deputado César Halum (PRB-TO), que obriga os organizadores de shows e apresentações públicas...

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