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Para facilitar a compreensão, tribunais passam ter modelo padrão para ementas a ser usado em decisões judiciais

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Registros civis serão disponibilizados eletronicamente para atender brasileiros que moram fora do país

Interinos substitutos não concursados somente poderão permanecer na titularidade de cartório pelo prazo de seis meses

CNJ pede explicações a juízas de Goiás sobre decisões que negaram aborto legal a adolescente estuprada

Cartórios terão até 60 dias para informar mudanças na titularidade de imóveis às prefeituras

CNJ nega suspender uso do ChatGPT para confeccionar atos processuais e fundamentar decisões por magistrados

Judiciário avança para estabelecer protocolo contra racismo em decisões judiciais

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Plenário do CNJ aprova norma que regulamenta porte de arma para policiais judiciais

Resolução do CNJ sobre juiz das garantias prevê audiência de custódia presencial e atendimento célere a advogados

Justiça em Números: em 15 anos, Judiciário recebeu mais de 250 milhões de processos eletrônicos

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