Está publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, dia 11, a notificação de 477 condutores que terão seu direito de dirigir suspenso por 12 meses. Esses condutores terão a suspensão administrativa da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por infringir o Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê multa e punição administrativa a quem dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Ainda nesta semana, outros 50 motoristas devem ser notificados pelo mesmo motivo.
Os notificados, caso tenham interesse, podem interpor recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infração até o dia 24 de dezembro deste ano. Para isso, devem preencher o formulário Requerimento de Usuário, disponível no site ou no protocolo do órgão; apresentar fotocópias de Carteira de Identidade e da Notificação no Protocolo Geral, na sede do Detran.
Quem não obtiver êxito com o recurso terá que entregar a CNH na Comissão de Processo Administrativo de Suspensão da CNH, na sede do Detran, bloco 6. O cumprimento da penalidade estipulada é contado a partir da data de entrega da CNH. Todos os condutores que cumprem suspensão devem passar por curso de reciclagem de 30h/aulas para regularizar sua situação.
