O Ministério Público propôs ação civil pública contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO), requerendo liminarmente a suspensão da troca de placas veiculares, bem como a suspensão do credenciamento da empresa Utsch do Brasil , até que sejam regularizados todos os processos de credenciamento das empresas interessadas. Até decisão final do processo, o MP requereu também que o órgão continue emplacando novos carros pelo antigo sistema.
No mérito, requer, além da regularização das empresas interessadas, para que todas aquelas que atendam ao determina a Portaria n° 355/13-Detran sejam credenciadas e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 12, alínea C, inciso IV, dessa portaria.
Para o MP, a norma contém diversas irregularidades por ter permitido a criação de monopólio, direcionado os documentos para que apenas uma empresa atendesse as exigências, bem como impediu os consumidores de escolherem a empresa que melhor lhes aprouvesse.
A ação foi assinada pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira e o coordenador da área de defesa do Patrimônio Público do MP, Rodrigo Bolleli, além de Goiamilton Machado, titular da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com atribuição na defesa do consumidor. Fonte: MP-GO
