A Câmara dos Deputados aprovou encerrou uma das polêmicas do novo Código de Processo Civil (CPC- PL 8046/10) ao votar o destaque sobre a destinação de honorários de sucumbência para advogados públicos, na forma de uma lei posterior. A maioria contrariou a orientação das principais bancadas e do governo e rejeitou, por 206 votos a 159, o destaque do PP que pretendia retirar esse ponto do texto. Para a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jugmman, trata-se de norma extremamente vantajosa para o Estado e que vai servir de estímulo para que o advogado público busque sempre oferecer uma melhor defesa processual.

































