Desembargador nega pedido de Adriana Accorsi para suspender PEC da Reforma da Previdência

Na manhã desta quarta-feira (18) a deputada estadual Adriana Accorsi (PT) teve negado pedido de liminar para suspender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência da Estadual. A negativa veio do desembargador José Carlos de Oliveira, que sustentou que nãos vislumbrar ilegalidades na proposta.

Na segunda-feira (16), o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Walter Carlos Lemes, também suspendeu a liminar que suspendia a tramitação da PEC, que está na pauta da Assembleia Legislativa desta semana. A medida havia sido dada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Reinaldo Alves Ferreira, atendendo a pedido do deputado Cláudio Meirelles (PTC). Porém, a Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), recorreu da decisão. E, na noite de segunda-feira, o presidente do TJGO deferiu o pedido.

A PGE-GO ingressou com o pedido sob a alegação de que a decisão liminar concedida pelo juiz Reinaldo Alves Ferreira é hábil a causar grave lesão aos interesses públicos. Aponta rombo previdenciário de R$ 2,9 bilhões e que a reforma é necessária para inclusão do estado ao regime de recuperação Fiscal-RRF. Além da necessidade de observância à decisão Supremo Tribunal Federal (STF), na ACO 3262.

No entendimento do deputado Cláudio Meirelles (PTC), autor do pedido da primeira liminar suspensa pelo presidente do TJGO, a Casa não respeitou o prazo de dez sessões ordinárias necessárias para votar a PEC da Previdência.