Em audiência de mediação realizada na Corregedoria Nacional de Justiça, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília, nesta terça-feira (21), o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Adriano Roberto Linhares Camargo se retratou da manifestação que defendeu a extinção da Polícia Militar durante a sessão de julgamento da Seção Criminal, ocorrida no dia 1º de novembro.
A audiência de mediação na Corregedoria Nacional de Justiça foi determinada pelo corregedor Luis Felipe Salomão no dia 9 de novembro, data em que suspendeu decisão do Órgão Especial do TJGO que havia suspendido cautelarmente o magistrado do cargo. O corregedor também avocou para a corregedoria a competência para apreciar o processo administrativo Proad 202311000457167 instaurado em Goiás contra o desembargador.
Retratação
Em sua retratação, cuja divulgação foi autorizada, o desembargador declarou que: “Quanto ao pronunciamento pessoal por mim lançado em sessão de julgamento da sessão criminal do Tribunal de Justiça de Goiás de 1º de novembro 2023, relativamente à generalização abstrata feita em relação à extinção da Polícia Militar do Estado de Goiás e à inoportuna afirmativa de que atuava com invisibilidade nos confrontos, colho o ensejo para de ambas retratar-me de forma cabal. Nesta ocasião, desejo ratificar o apreço e a consideração institucional pelo trabalho desenvolvido pelos policiais militares e pela Polícia Militar do Estado de Goiás”.
Ainda restou definido na audiência de mediação que o desembargador permanecerá de férias até o dia 29 deste mês. A Corregedoria Nacional de Justiça realizará, ainda em novembro, uma correição extraordinária no gabinete de Adriano Linhares e na 4ª Câmara Criminal do TJGO.
Repercussão
A fala do magistrado causou grande repercussão e provocou a reação do governador do Estado, Ronaldo Caiado (UB). Em missão internacional na China, o chefe do Executivo gravou um vídeo, na época, chamando o magistrado de “irresponsável” e afirmando que pediria o impeachment do magistrado, que é juiz desde 1992 e foi promovido a desembargador em agosto deste ano.
Caiado afirmou que o magistrado não conhece a Constituição Federal e atenta contra o Estado Democrático de Direito com suas falas. E afirmou que tem orgulho de ser o “comandante” da PM de Goiás.
Suspensão do cargo
Após as críticas, a proposta de afastamento do desembargador foi apresentada pelo próprio presidente do TJGO, Carlos Alberto França. Por 18 votos a 3, o Órgão Especial decidiu afastar o magistrado do cargo.
No entanto, acatando pedido feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Felipe Salomão retornou o desembargador ao cargo e marcou para ontem sessão de conciliação com a participação do presidente do TJGO. Na decisão de retorno o julgador ao cargo, o corregedor nacional afirmou que a manifestação do magistrado foi realizada dentro do contexto do julgamento de um processo criminal, no qual se discutia exatamente os procedimentos policiais.
Para Salomão, nesse caso, não se pode excluir do contexto a fala do magistrado, que, no bojo do julgamento, valeu-se de sua independência funcional e teceu uma crítica a uma instituição, inserida dentro da sua prerrogativa constitucional de manifestação de seu livre convencimento motivado.
O corregedor nacional também ponderou que a afirmação feita pelo desembargador tampouco representa uma ameaça ou risco para o contínuo exercício da jurisdição, de tal modo que sua permanência no cargo e nas funções não parece prejudicar a instrução do possível procedimento disciplinar.
