Está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa um projeto do deputado Daniel Messac (PSDB) propondo mudanças na Lei 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), no tocante à proteção e recuperação do meio ambiente em novos loteamentos.
A ideia de Messac é criar uma nova regra nos loteamentos implantados em locais não dotados de rede coletora de esgoto, permitindo que o empreendedor realize um acordo por escrito se responsabilizando pela construção de fossas sépticas com sumidouro, conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ( ABNT).
“O objetivo é proteger o meio ambiente”, justifica ele, lembrando também a necessidade de facilitar a pactuação entre comprador e empreendedor. “Se aprovada a matéria – acrescenta o deputado tucano -, o construtor ficaria responsável pelo serviço, arcando com os respectivos custos, liberando o empreendedor que qualquer responsabilidade.” (Fonte: Assembleia de Goiás)
