A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) quer que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO) restrinja o acesso de policiais civis e militares a dados de cidadãos que já cumpriram penas ou que estejam prescritas, ou mesmo que sofreram investigações que foram arquivadas. O que a Defensoria almeja é a proteção da intimidade dos cidadãos que já tenham cumprido sua obrigações com a Justiça ou que tenham sido inocentadas em investigações. A solicitação foi entregue pela defensora pública da Gerência Criminal, Gabriela Hamdan, ao Secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita.
De acordo com a Gabriela Hamdan, foram recebidas denúncias na Gerência Criminal de cidadãos que embora estejam com seus nomes “limpos” perante a Justiça, ainda figuram no sistema policial como “criminosos”. A defensora pública conta com o apoio da superintendente de Direitos Humanos da Secretaria Cidadã, Onaide Santillo, também participou da reunião.
“Essas pessoas vêm sofrendo todo tipo de constrangimento. Desde uma abordagem ostensiva à uma prisão ilegal”, explicou a defensora ao dizer que seria necessário uma adequação do sistema de registros da SSP para retirar da consulta aberta dos casos em que ou o inquérito policial foi arquivado e nada foi provado contra o acusado ou que ele já tenha cumprido sua pena. Gabriela Hamdan notificou o Secretário de Segurança Pública, o comandante geral da Polícia Militar e o Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).
Assim como no Judiciário essas informações são retiradas do sistema aberto após cinco anos de cumprida a sentença, na polícia esses dados deveriam ser de acesso restrito. “O cidadão que já cumpriu sua dívida com a Justiça precisa ter o direito de retomar sua vida”, ressaltou a defensora. A superintendente Onaide Santillo disse que este é um caso que precisa ser tratado e se comprometeu a apoiar a Defensoria Pública na solução do problema. Já o Secretário Joaquim Mesquita disse que vai submeter a proposta de restrição aos comandos das policias militar e civil.
