‘Decreto sobre sigilo não compromete transparência’, diz ministro da CGU

O ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, defendeu o decreto que ampliou o rol de servidores comissionados autorizados a classificar documentos como “ultrassecretos”. Ele disse que a Lei de Acesso à Informação (LAI) já permitia a descentralização de análise de pedidos e afirmou que a nova regra ajudará na desburocratização. O discurso foi alinhado ao do presidente em exercício, Hamilton Mourão, que assinou o decreto.

De acordo com a norma de 2012, a informação sigilosa, no âmbito da União, poderia ser classificada como ultrassecreta apenas o presidente da República, o vice-presidente, ministros de Estado e autoridades com a mesma prerrogativa, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e chefes de missões diplomáticas e permanentes no exterior. A delegação de competência para a classificação dessas informações era vedada.

Agora, com o novo decreto, essas autoridades podem delegar a competência da classificação dessas informações a ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – Grupo-DAS (nível 101.6 ou superior ou de hierarquia equivalente) e para dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo vedada a subdelegação.

O decreto também amplia o rol de autoridades a quem pode ser delegada competência de classificação de informação no grau secreto, incluindo a delegação para ocupantes em cargos de comissão do Grupo-DAS (nível 101.5, ou superior ou equivalente), sendo vedada a subdelegação.

Já em relação à informação em grau reservado, a competência para classificação dessa informação pode ser delegada a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, o qual deverá dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante em até 90 dias. Neste caso, a subdelegação da informação também é vedada.