Foi lançado nesta segunda-feira (8) o Programa Nota Gyn visa combater a sonegação por meio de estímulo à emissão de documentos fiscais. Inclusão de CPF em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) garante ao consumidor participação em sorteio de casas e carros, além de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano
Consumidor que exigir inclusão do número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na nota fiscal quando contratar qualquer tipo de serviço, de cabeleireiro a curso de idioma, poderá pagar até 30% menos Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ganhar uma casa nova ou um carro zero quilômetro. Será lançado nesta segunda-feira, 08, pela Prefeitura de Goiânia, o Programa Nota Gyn que visa combater a sonegação por meio de estímulo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e promover justiça fiscal no município via incentivo à formalização e à concorrência leal. A solenidade para assinatura do decreto que regulamenta a medida ocorre às 9 horas, na sede do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), no Setor Sul.
O Nota Gyn funcionará a partir a concessão de crédito ao consumidor correspondente a percentual do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pago por empresas da Capital. Os valores acumulados em notas fiscais com informação de número de CPF serão convertidos em descontos de até 30% no IPTU de pessoas físicas e de no máximo 5% para pessoas jurídicas. Cada inscrição poderá solicitar abatimento para um único imóvel, seja de propriedade dele ou de terceiro, sempre referente ao ano posterior ao de emissão da nota. O imóvel beneficiado deve ser informado até o dia 31 de outubro por meio de aplicativo que será disponibilizado no site da prefeitura (www.goiania.go.gov.br).
“Excepcionalmente, o crédito, para fins de abatimento do IPTU 2016, será apurado e totalizado com base em notas emitidas entre 1º de maio a 30 de novembro deste ano. A regra, no entanto, é que isso ocorra entre 1º de novembro e 31 de outubro do ano seguinte”, explica o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia. Segundo o decreto que valida a implantação do programa, é vedada, para fins de desconto, a indicação de propriedades sobre as quais haja débito de IPTU. Também há previsão de cancelamento do benefício em caso de atraso no pagamento do saldo remanescente ao abatimento. “Tomamos essa decisão porque queremos reduzir a inadimplência em relação ao pagamento dos tributos que, em Goiânia, historicamente, é de, em média, 30%,” justifica Jeovalter.
A inadimplência acumulada ao longo dos anos fez com que a Prefeitura de Goiânia registrasse, até 2014, perdas de aproximadamente R$ 5 bilhões refletivas do não pagamento de taxas e tributos. Cerca de 3% desse total deriva da falta de pagamento do IPTU. “São contribuintes que não devem à prefeitura, mas à cidade de Goiânia”, pondera o secretário de Finanças. Ao todo, o impacto do NotaGyn no Imposto Predial e Territorial Urbano não deve ultrapassar 7% sobre a receita total arrecadada pelo Município.
Prêmios
Além do desconto no IPTU, a cada R$ 500 em notas fiscal de serviço eletrônica o consumidor receberá um cupom para concorrer em sorteios de imóveis, seja casa ou apartamento, no valor de R$ 200 mil; e automóveis, cujos preços de mercado são de R$ 100 mil e R$ 50 mil. A participação, tanto nos sorteios quanto no desconto do IPTU, depende de cadastro prévio no site www.notagyn.goiania.go.gov.br. Os números de bilhetes e os CPF’s a eles respectivamente vinculados serão publicados no Diário Oficial do Município (DOM) antes da data do sorteio. O calendário de apurações será definido pelo secretário de finanças e divulgado no portal eletrônico da prefeitura. Os prêmios serão entregues em solenidade a ser realizada pela Sefin.
“São medidas adotadas porque queremos, claro, melhorar a arrecadação de ISS na prefeitura, mas também objetivamos promover justiça fiscal, incentivar a formalização e fomentar a concorrência leal. Exemplo disso é que, a partir do dia 15 de julho deste ano, serão obrigados a emitir notas fiscais de serviço eletrônicas prestadores de serviços que atuam nas áreas de guarda e estacionamento de veículos, fotocópias, cinemas, parques de diversões, shows, festas e eventos em geral, além de educação, ensino, orientações pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza”, lista o prefeito Paulo Garcia. De acordo com o decreto a ser assinado pelo chefe do Executivo, essas empresas poderão emitir Recibos de Prestação de Serviços (RPS) que, após a operação, serão convertidos em NFS-e.
“Todos ganham com o Nota Gyn. A sociedade em que, além dos prêmios, será alvo de ações que visam a conscientização sobre a função socioeconômica do tributo. Os empresários, ante o favorecimento de concorrência mais leal. O poder público municipal, que ante o aumento da arrecadação, poderá trabalhar cada vez mais a favor da construção de uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais humana e sustentável, preparada para esta e para as futuras gerações”, pondera o prefeito Paulo Garcia. O decreto, que normaliza o pacote tributário que beneficia contribuintes que pedem notas fiscais em estabelecimentos como academias de ginástica e oficinas mecânicas, entrará em vigor na data de publicação no DOM Eletrônico.
