O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador Amado Cilton Rosa, do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO). Os conselheiros do CNJ, por unanimidade, acolheram o pedido da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que, em investigação preliminar, encontrou fortes indícios de que o magistrado concederia liminares em Habeas Corpus mediante pagamento durante os plantões judiciais, além de outras irregularidades.
A Corregedoria Nacional de Justiça já analisava o caso desde abril de 2011, quando foi instaurada Sindicância para apuração de possíveis infrações disciplinares decorrentes de ilícitos criminais investigados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos da APn n. 690/TO, quais sejam: corrupção passiva, concussão e peculato.
O desembargador Amado Cilton já estava afastado de suas funções por conta de medida cautelar tomada pela Corte Especial do STJ na APn n. 690/TO. No entanto, o CNJ votou pelo seu afastamento na esfera administrativa até a conclusão do PAD para, “uma vez mais, assegurar que condutas tão díspares comprometam a ordem social e a credibilidade do Poder Judiciário.”
