Conselho da OAB-GO aprova proposta de redistribuição de recursos de cartórios. Minuta de projeto de lei será entregue esta semana ao TJGO

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) aprovou projeto que prevê nova divisão dos emolumentos cartorários, que são os preços dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializadas. Pela divisão atual, 90% do valor arrecadado no ano é destinado ao cartorário e 10% ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) do Estado de Goiás. A ideia é que outras áreas afeitas à justiça recebam parte dos valores arrecadados, que em 2013 superaram a marca de R$ 400 milhões.