Os servidores estaduais comissionados que atuam no serviço público há mais de 15 anos ininterruptos poderão gozar da estabilidade de um servidor que conquistou a vaga através de concurso público, caso o projeto de lei que trata do assunto seja aprovada pela Assembleia Legislativa. A proposta, de autoria da Governadoria, foi lida no plenário terça-feira, mas não deverá ser apreciada neste ano.
A matéria prevê o direito de permanência por mais 10 anos no serviço público o servidor comissionado não aposentado que atua na administração direta, autárquica e fundacional pelo período de 15 a 20 anos; de 15 anos para quem trabalha entre 20 e 25 anos; 20 anos para o período entre 25 e 30 anos e garante a permanência até a aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social para funcionários com mais de 30 anos de exercício. Serão considerados prazos exercidos em funções temporárias ou na condição de menor aprendiz.
O servidor terá o direito de permanecer no cargo exercido atualmente, exceto nas funções de supervisão, coordenação, chefia e direção. Neste caso, a proposta prevê a reversão do funcionário ao cargo anterior ocupado, de maior rendimento.
Segundo justificativa da Governadoria, não há nada de inédito no projeto, uma vez que assegura estabilidade temporária de emprego a quem já vem dela desfrutando ao longo de 15 a 30 anos na administração, ininterruptamente e, justifica ainda que a medida não traz sobrecarga financeira para o erário estadual, ou, se o faz, é de forma mínima.
Inconstitucionalidade
O procurador da República e coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF), Hélio Telho, criticou, pelo Twitter, o projeto de lei, ao dizer que cria o trem-da-alegria para apaniguados políticos. Telho acredita que, se a Assembleia aprovar a matéria, Goiás voltará a ser chacota no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Marcello Terto, procurador do Estado e presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), também manifestou pelo Twitter a inconstitucionalidade da proposta, caso aprovada.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipublico), Thiago Vilar, disse que o projeto não tem respaldo jurídico e, considerando que será aprovado, já que o governo tem maioria na Casa, seria derrubado pelo STF, porque é inconstitucional. Ao invés da proposta, ele sugere a criação de concurso público.
Vilmar diz que foco são ser servidores da UEG
O secretário-chefe da Casa Civil, Vilmar Rocha, explicou que o texto do projeto que prevê estabilidade a funcionários que atuam na administração pública entre 15 e 30 anos, foi elaborado para beneficiar servidores da Universidade Estadual de Goiás (UEG) que trabalham há mais de 15 anos na instituição, sem estabilidade ou qualquer direito trabalhista. Ele reconhece que a matéria é polêmica, mas necessária para dar dignidade a estes trabalhadores.
O secretário informou que a matéria não será votada neste ano, por falta de tempo, já que a Assembleia Legislativa entrará em recesso hoje.
Vilmar retrucou as críticas do procurador da República Hélio Telho, que considerou o projeto um abrigo para apaniguados políticos. “Se você coloca com mais de 15 anos, já retira o pessoal nomeado por Marconi Perillo. Não queremos efetivar o pessoal contratado em seu governo”, respondeu, pois, quem foi contrato no primeiro mandato do tucano, em 1999, completará 15 anos de serviço comissionado apenas no próximo ano.
O titular da Casa Civil esclareceu que 70% dos servidores da UEG são comissionados. A ideia, conforme explicou, é encontrar uma forma de dar o mínimo de estabilidade a estas pessoas. “Quando se trabalha com uma pessoa por muitos anos, sem carteira assinada, ela também tem direitos”, comparou.
De acordo com o secretário, o primeiro cuidado foi em não beneficiar os servidores contratados por Marconi. “O que fazer com uma pessoa comissionada que trabalha há mais de 20 anos na UEG”, questiona. Fonte: Jornal O Hoje
