Durante reunião realizada nesta terça-feira (22), representantes da Comissão dos Advogados Publicistas (CAPUB) da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) entregaram sugestões ao anteprojeto da nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
Segundo o advogado Juberto Jubé, que preside a comissão, o encontro ocorrido com o presidente do TCM-GO, conselheiro Joaquim de Castro, atende orientação de cooperação técnica entre as entidades. Para o vice-presidente da Comissão, Alexandre Martins, as sugestões encaminhadas ao tribunal vão ao encontro do novo Código de Processo Civil (CPC), bem como da jurisprudência e doutrina dominantes.
Entre as sugestões apresentadas, de acordo com Jubé, estão mudança da sistemática de contagem de prazo para recursos. Atualmente, o prazo é corrido, mas a reivindicação é que passe a ser em dias úteis, como determina o novo CPC. Outra novidade seria a permissão para que os advogados e partes possam fazer carga de processos. “Hoje, até para carga rápida tem de haver solicitação e anuência direta do conselheiro relator”, explica Jubé.
De acordo com o presidente da CAPUB, também foi incluído no rol de sugestões o pedido para que as notificações das partes e advogados nos respectivos processos administrativos seja pessoal.
