A comissão especial da Câmara Federal que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento aprovou na última terça-feira (27/10) o texto-base do substitutivo apresentado pelo deputado mineiro Laudivio Carvalho (PMDB), que estabelece, entre outras alterações, o porte de armas de fogo para autoridades, como deputados e senadores.
O novo texto, rebatizado de “Estatuto de Controle de Armas de Fogo”, também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País, e autoriza a posse e o porte para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.
A proposta estabelece, ainda, que o cadastramento de armas seja gratuito e o que o porte tenha validade de dez anos, e não três anos, como estabelece atualmente o Estatuto do Desarmamento.
Além disso, a proposta também assegura a todos os cidadãos o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Os destaques do texto ainda precisam ser votados pela comissão especial, o que provavelmente ocorrerá na próxima terça-feira (3/11).
