Novos direitos para os usuários e empresas do transporte aéreo estão na pauta de discussão do Senado Federal que instala a Comissão de Reforma do Código Brasileiro Aeronáutico (CBA), nesta terça-feira, 16, às 11 horas, em solenidade no Salão Nobre. Aprovado pela lei n.º 7.565, de 1986, o CBA será alvo de estudos que vão contemplar as transformações que ocorreram no setor aéreo nas últimas décadas.
O especialista em Direito Aeronáutico, Georges Ferreira, integrante da comissão, diz que o estudo tem como objetivo atualizar as normas aplicáveis na relação empresa e cliente, uso do espaço e ao tráfego aéreo, aeroportos, registro de aeronaves, entre outras. Ele explica que, ao total, o Código possui 324 artigos e as modificações propostas pela equipe técnica vão compor um anteprojeto, que será apreciado pelo Senado e Câmara dos Deputados para posterior sanção pela presidente da República.
Georges Ferreira afirma que a reformulação vai beneficiar os clientes das empresas aéreas, pois trará novas regras para a relação de consumo. Segundo ele, o CBA tem um texto anterior à Constituição Federal, que foi promulgada em 1988, e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), de 1990, que não estipulam normas destinadas à aviação até porque, nesta época, viajar de avião ainda era algo restrito no País.
O especialista diz que os aspectos relativos à relação clientes – linhas aéreas serão discutidos e aprimorados durante os estudos da Comissão de Reforma do CBA. “Hoje, o transporte aéreo seja nacional ou internacional, contratado no Brasil é regido pelo CDC, mas não se aplicando responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva”, comenta Georges Ferreira.
Concessões
Ele destaca ainda que as normas para as concessões das aéreas portuárias também serão reformuladas de modo a garantir mais segurança jurídica para o País e as empresas concessionárias.
Além disso, o modelo da prestação dos serviços aéreos públicos – como táxis aéreos, linhas aéreas, aeropublicidade, instrução – também serão debatidos. O estímulo à indústria aeronáutica brasileira é outro ponto priorizado pela Comissão. Segundo Georges Ferreira, é preciso criar mecanismos para que o setor avance no País. “Fora a Embraer, que tem alcançado resultados expressivos, as demais empresas ainda permanecem com atividades tímidas diante do potencial que o setor possui nacionalmente”.
