A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) arquivou nesta quarta-feira (22) em sua reunião 30 dos 37 projetos em pauta, ou seja, mais de 80% das matérias propostas pelos vereadores. Elas receberam parecer desfavoráveis da Procuradoria da Casa por serem inconstitucionais, com problemas de legalidade ou contendo vícios de iniciativa (quando devem ser propostos pelo Executivo e não pelo Legislativo, como por exemplo os que geram despesas ao erário público e necessitam de recursos destinados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os membros da comissão, no entanto, não estão satisfeitos com os pareceres emitidos pela Procuradoria da Câmara Municipal de Goiânia. Ele aprovaram requerimento que convida o procurador-chefe da Casa para estar presente na próxima reunião, que ocorrerá dia 29 de abril. A Procuradoria vem pedindo aos órgãos municipais, tais como as secretarias de governo que opinem sobre determinado tema, para fundamentar o parecer jurídico.
Elias Vaz (PSol), que preside a CCJ, destacou que a função da Procuradoria é verificar casos que ferem a Constituição ou a legislação vigente. Zander (PSL) apoiou o colega, dizendo que a comissão não precisa necessariamente acompanhar o parecer emitido pela área jurídica.
