A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024 que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados, promotores de Justiça e militares. O texto segue agora para análise do Plenário da casa. A matéria tem como relatora a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Em seu relatório, a senadora Eliziane Gama elogiou a iniciativa e acatou apenas emendas de redação ao texto da PEC. Para a relatora, a proposta “alinha todo o serviço público a uma mesma normatização, eliminando distorções legais graves acumuladas ao longo do tempo”.
Em audiência pública realizada ontem (7), representantes de magistrados, do Ministério Público e militares criticaram em audiência na CCJ a PEC do ex-senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, que acaba com a aposentadoria compulsória para servidores dessas carreiras que cometem infrações disciplinares.
Para os representes classistas, a possibilidade de demissão após processo administrativo e a perda da garantia da vitaliciedade comprometem a independência dessas carreiras e o equilíbrio democrático. A audiência foi presidida pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Proposta de Flávio Dino
A PEC foi apresentada em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino (MA), atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, é inadequado adotar como sanção a aposentadoria compulsória para servidor que tenha cometido conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”. Na justificativa do projeto, ele registra que “não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa”.
