CAT deve implantar novo programa que permitirá acesso dos advogados ao conteúdo integral dos processos administrativos

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Até março, o Conselho Administrativo Tributário deve implantar um novo programa que possibilitará o acesso do advogados ao conteúdo integral dos processos administrativos em tramitação no CAT. O sistema eletrônico  permitirá também a juntada de procurações, impugnações, recursos e manifestações.  A novidade foi anunciada na última quarta-feira durante encontro de representantes da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) durante com o presidente do conselho, Lidilone Palizeli.

Na reunião, da qual também participaram representantes da Secretaria de Economia, também foi informado à OAB-GO que o novo software permitirá a emissão imediata de 80% das guias do Imposto sobre Doação e Herança (ITCD). Isso para diminuir o número de solicitações de emissão de Guia do tributo por parte da advocacia. Além disso, será disponibilizado servidor para realizar curso sobre o ITCD, voltado para os advogados.

Protoloco Integrado

A pauta do encontro, comandada pelo presidente da CDP, Alexandre Pimentel, também abordou o Protocolo Integrado para os advogados e a participação efetiva da OAB na elaboração das súmulas do CAT. Também foi mencionada inclusão do ITCD no Processo Administrativo Tributário Eletrônico.

Durante o encontro, foi solicitado ainda que os advogados possam se reunir presencialmente ou por videoconferência com as autoridades do CAT. Outra solicitação diz respeito aos prazos para que o Setor de ITCD da Secretária da Economia de Goiás atenda os advogados; e a obtenção de certidões, quanto necessárias, perante a Secretária da Economia.

O presidente da CDP confirmou que foi acordado a realização de um Ato de Cooperação Técnica, o qual permitirá que a OAB forneça colaboradores, que serão treinados pela Secretaria de Economia, para atender os advogados, prestando informações sobre o andamento dos processos e outras diligências.

Além de Alexandre Pimentel e do presidente do CAT também estiveram presentes na reunião a vice-presidente Executiva da CDP na Capital, Marcela Caiado Castro; os vice-presidentes para atuação junto à Receita Federal, CAT e outros órgãos extrajudiciais tributários Luiz Vitor Pereira Filho e Leidiany Alves Reis Vitor; o responsável pelo ITCD, Marcelo Mesquita Lima; e a corregedora do Estado de Goiás, Lilian da Silva Fagundes.