Casa Civil de Goiás estuda revogar quase 700 decretos considerados sem utilidade

Após revisar as normas que integram o ordenamento jurídico do Estado de Goiás, a Secretaria da Casa Civil encontrou 683 decretos sem uso ou que estabeleçam exigências descabidas, exageradas ou redundantes para pessoas, empresas, organizações e governos, e que devem ser revogados pelo Governo de Goiás.

A iniciativa faz parte do programa Revisa Goiás, que tem como objetivo simplificar e desburocratizar o ambiente de negócios, e assim ampliar a capacidade competitiva e produtiva do Estado.

Segundo o titular da pasta, Alan Tavares, esse é o início de um trabalho de revisão da legislação que visa diminuir a quantidade de normas no ordenamento jurídico. “O excesso de leis e decretos dificultam o acesso da população. Saber os seus direitos e obrigações amplia a cidadania”, afirma o secretário.

De acordo com o levantamento, 163 dessas normas tratam de alteração em decretos já revogados e outras 130 tratam de funções comissionadas. Mais da metade, cerca de 330, dizem respeito à própria Casa Civil.

Em Goiás, há aproximadamente 42 mil leis e decretos. Entre os anos de 2007 e 2018, foram sancionadas 4.437 leis ordinárias e 88 leis complementares. Também foram promulgadas, no mesmo período, 19 emendas constitucionais pela Assembleia Legislativa.

Todo este trabalho vem sendo feito de acordo com a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que prevê a criação de grupos nos Estados para identificar dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas, ou procedimentos desnecessários ou redundantes com vistas a eliminar o excesso de burocracia. Fonte: Casa Civil