A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (1º), o projeto de lei que amplia de 14 para 18 o número de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO). A proposta, que prevê a criação das quatro novas vagas sem aumento de despesas, foi aprovada em turno único e segue agora para análise do Senado Federal.
O Projeto de Lei nº 4.921/2026 transforma sete cargos vagos de juiz do Trabalho substituto em quatro cargos de desembargador do Trabalho. As sobras orçamentárias decorrentes da transformação serão utilizadas para a criação de cinco cargos em comissão CJ-3, uma função comissionada FC-6 e duas funções FC-5, destinadas à estruturação dos novos gabinetes.
A aprovação ocorreu menos de um mês depois da apresentação do projeto à Câmara, em 6 de agosto. Antes da votação do mérito, o Plenário aprovou, por 320 votos favoráveis, 67 contrários e uma abstenção, requerimento para que a proposta tramitasse em regime de urgência. Na sequência, o texto e a redação final foram aprovados em votação simbólica.
Crescimento da demanda
A ampliação da composição do TRT-GO foi justificada pelo crescimento do número de processos recebidos pelo segundo grau nos últimos anos. Conforme dados apresentados na proposta, foram distribuídos 12.630 novos processos em 2012 e 25.431 em 2024, aumento de aproximadamente 101%, enquanto a composição do Tribunal permaneceu com 14 desembargadores.
Em 2025, o segundo grau recebeu 33.159 processos e julgou 30.873. O número de julgamentos foi aproximadamente 24% superior ao registrado em 2023.
Relatora da proposta na Câmara, a deputada federal Flávia Morais considerou, em parecer favorável, que a alteração permitirá adequar a estrutura da Corte ao aumento da demanda.
“A proposição é meritória, pois contribui para o fortalecimento institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e para o aprimoramento da prestação jurisdicional, ao adequar sua composição ao significativo crescimento da demanda verificada nos últimos anos”, registrou.
O parecer foi apresentado em plenário pelo deputado Hildo Rocha. A proposta recebeu manifestação favorável quanto ao mérito, à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa.
Sem aumento de despesas
Os sete cargos de juiz do Trabalho substituto que serão transformados estão vagos desde 2018 e, segundo informado pelo TRT-GO, não há expectativa de provimento. Dessa forma, a reorganização permitirá ampliar a estrutura do segundo grau sem retirar magistrados das varas do Trabalho e dos postos avançados existentes em Goiás.
O parecer aprovado pela Câmara também concluiu que a medida não provoca aumento ou redução de receitas e despesas públicas.
Para o presidente do TRT-GO, desembargador Eugênio Cesário, a ampliação terá reflexos na prestação jurisdicional diante do volume de processos que chegam à Corte.
“O segundo grau está trabalhando no limite. Os desembargadores e suas equipes têm conseguido atender à demanda com muito esforço”, afirmou.
Cesário também atribuiu a aprovação à articulação institucional realizada junto ao Congresso Nacional e destacou a atuação da bancada goiana e da relatora do projeto.
“Essa aprovação é fruto do prestígio que o TRT-GO sempre teve junto à bancada parlamentar goiana e do diálogo que envolveu muitas pessoas e instituições. Destaco, em especial, o apoio da deputada Flávia Morais, que se empenhou para que a proposta avançasse e chegasse a essa aprovação. A vitória mais significativa é para a sociedade goiana, já que o aumento do número de cadeiras no tribunal refletirá na maior rapidez da solução dos processos”, disse.
A vice-presidente e corregedora do TRT-GO, desembargadora Iara Rios, acompanhou presencialmente a votação no Congresso Nacional. Segundo ela, a ampliação permitirá ao Tribunal adaptar sua estrutura ao crescimento da demanda.
“A ampliação do segundo grau permitirá ao Tribunal adequar sua estrutura ao crescimento expressivo da demanda, com melhores condições para dar uma resposta cada vez mais célere e eficiente à sociedade”, afirmou.
Também acompanharam presencialmente a sessão a juíza auxiliar da Presidência Narayana Hannas e integrantes da administração do Tribunal.
Tramitação
A proposta passou por estudos e ajustes técnicos antes de ser encaminhada ao Congresso. Em julho deste ano, o texto foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Em 3 de agosto, recebeu aval do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Três dias depois, em 6 de agosto, o projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados. O regime de urgência e o mérito foram aprovados em 1º de setembro.
Segundo Eugênio Cesário, as discussões sobre a ampliação da composição do Tribunal começaram há cerca de três anos e meio, quando ainda exercia o cargo de corregedor regional.
O presidente também destacou a participação de magistrados, servidores e instituições na discussão da proposta, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região (Amatra 18) e o Instituto Goiano de Direito do Trabalho.
Com a aprovação pela Câmara, o PL nº 4.921/2026 será analisado pelo Senado. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Após a publicação da lei, caberá ao TRT-GO adotar as providências para o provimento dos quatro novos cargos de desembargador e a instalação dos respectivos gabinetes.
