A Câmara Municipal de Caldazinha deverá deflagrar processo legislativo para criar cargos de procuradores ou equivalentes, com a consequente realização de concurso público, no prazo de 60 dias. Após cinco anos de tramitação e vários recursos interpostos, a Câmara terá, finalmente, que cumprir a sentença, que transitou em julgado em agosto deste ano.
Caso não cumprida a determinação no prazo estabelecido, a Casa Legislativa deverá pagar multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser imputada ao presidente do órgão, Francisco Dionísio Alcântara. Os contratos realizados com escritórios de advocacia também deverão ser desfeitos.
Segundo esclarece o promotor de Justiça Glauber Rocha Soares, apesar de o juízo de primeiro grau haver acolhido a pretensão do MP-GO e condenado a Câmara a realizar o concurso público, o órgão interpôs diversos recursos e manteve-se incólume ao longo dos últimos anos.
Após a primeira decisão, foi interposto recurso de apelação, que foi desprovido unanimemente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ainda insatisfeita, a Câmara protocolou embargos de declaração, que foram igualmente rejeitados.
De outro lado, foram interpostos ainda recursos especial e extraordinário, os quais não foram admitidos pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Em seguida, houve a tentativa de um agravo de instrumento, que foi desprovido no Supremo Tribunal Federal. Fonte: MP-GO
