Proposta sugerida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) que dispõe sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável e que está em tramitação na Câmara de Deputados há quase oito anos, foi desarquivada. O PL-508/2007, de autoria do ex-deputado Sérgio Barradas Carneiro (BA) e que altera dispositivos do Código Civil, aguarda agora designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
