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Juíza suspende cobrança de R$ 30,7 mil imposta a perito criminal por danos em viatura oficial
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TAP é condenada a indenizar idosos após atraso de 24 horas em viagem internacional
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Desembargador reconhece excesso em penhora de fazenda com valor que supera 26 vezes a dívida
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TRF1 determina reinclusão de candidato em lista de cotistas após divergências em heteroidentificação
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TRF1 anula sentença e determina perícia judicial em ação de servidor com HIV que busca remoção
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STF afasta cobrança do seguro de acidente de trabalho sobre autônomos antes da EC 20/1998
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