Otávio Gomides Monteiro*
Imagine que você organize um show em Goiânia para 15.000 pessoas. Para obter a autorização municipal, deverá cumprir as exigências de segurança e organização do evento. Mas e se a legislação também exigir acesso gratuito para veículos de aplicativos realizarem o embarque e desembarque dos passageiros? E se o local não possuir espaço adequado para essa finalidade ou se a demarcação dos pontos depender de providências da própria Administração? O evento poderá ser impedido de acontecer?
Essa discussão está presente na PL n. 184/2024, da Câmara Municipal de Goiânia. Na redação substitutiva aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a proposta obriga organizadores de eventos com público previsto superior a 1.000 pessoas a disponibilizar acesso gratuito para veículos de transporte comercial de passageiros, incluindo aplicativos. O texto também estabelece que o cumprimento dessa obrigação será condição indispensável para a autorização do evento. A gratuidade, nesse caso, significa não cobrar dos motoristas pelo ingresso na área destinada ao embarque e desembarque, e não oferecer transporte gratuito aos passageiros.
A finalidade da proposta é legítima. A Constituição Federal, em seu art. 30[1], atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o ordenamento territorial. A Lei Federal n. 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, também reconhece a importância da organização dos espaços de embarque e desembarque e da segurança nos deslocamentos. O problema, portanto, não está em o Município organizar a mobilidade, mas em definir até onde pode ir ao impor obrigações aos particulares, especialmente quando seu descumprimento pode impedir a realização de uma atividade econômica.
O município de Goiânia já possui normas sobre o tema. O art. 52 do Código de Posturas, instituído pela Lei Complementar municipal n. 368/2023[2], prevê a criação de espaços sinalizados para embarque e desembarque seguro de passageiros de aplicativos, preferencialmente nas entradas e saídas dos estabelecimentos. A Lei municipal n. 11.506/2025, por sua vez, prevê a criação de vagas para esses veículos nas proximidades de locais como shoppings, hospitais, supermercados e terminais rodoviários. A novidade da PL, portanto, não é simplesmente reconhecer a necessidade desses espaços, mas transformar o acesso gratuito em obrigação específica dos organizadores e em requisito para autorizar o evento.
Experiências de outros entes demonstram que existem alternativas regulatórias. Em Divinópolis (MG), a Lei n. 9.721/2026 autorizou o Executivo a reservar e sinalizar espaços para embarque e desembarque de táxis e aplicativos durante eventos de grande porte. Já no estado de Minas Gerais, o debate sobre o PL estadual n. 2.193/2024 levou à discussão dos limites da competência estadual para impor regras gerais a eventos locais, reforçando a importância da autonomia municipal. Esses casos não resolvem a questão de Goiânia, mas mostram que o interesse público pode ser atendido por diferentes modelos, com distintas distribuições de responsabilidades.
A principal dúvida surge quando a obrigação se torna condição indispensável para o licenciamento. Imagine que o organizador apresente um plano logístico adequado, mas o local esteja em uma via estreita, sem espaço interno disponível e sem área pública apropriada para os pontos de embarque. Ou que tenha solicitado a demarcação à Secretaria Municipal de Mobilidade, mas a providência não tenha sido concluída a tempo. Seria proporcional impedir o evento sem considerar as condições concretas e a atuação da própria Administração? O organizador pode planejar os fluxos e adotar medidas de segurança, mas não controla necessariamente a demarcação e a sinalização das vias públicas.
A livre iniciativa e a proteção à propriedade privada, previstas na Constituição Federal, não impedem a imposição de obrigações de interesse público, mas exigem que elas sejam justificadas e proporcionais. Por isso, a proposta deveria definir com precisão as modalidades de transporte abrangidas, os critérios para estimar o público e as responsabilidades dos organizadores e do Município. Também seria importante prever alternativas quando as características do local inviabilizarem a solução ordinária, evitando que dificuldades alheias ao controle do organizador resultem automaticamente na negativa de autorização.
No fim, a questão não é saber se o Município pode organizar a mobilidade nos grandes eventos, mas até que ponto pode condicionar sua realização à garantia de acesso gratuito para veículos comerciais de passageiros. A segurança dos frequentadores e a organização do trânsito são objetivos legítimos, mas sua concretização exige regras claras, proporcionais e exequíveis. Afinal, garantir que milhares de pessoas possam chegar e sair de um evento com segurança é um interesse coletivo; assegurar que essa finalidade seja alcançada sem impor obrigações excessivas ou indefinidas é o desafio jurídico colocado pela proposta do município de Goiânia.
[1] Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
[2] Art. 52. Serão criados espaços para o embarque e desembarque seguro de passageiros de aplicativos de transporte, com a devida sinalização, preferencialmente na entrada e saída dos estabelecimentos.
