O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) apresentou, por meio da matéria nº 26726/24, assinada pelo presidente desembargador Carlos Alberto França, uma proposta para instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) voltado aos débitos com o Fundo Especial de Reaparelhamento do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A iniciativa visa permitir que pessoas físicas e jurídicas inadimplentes possam negociar seus débitos com descontos nos juros e multa, além da possibilidade de parcelamento em até 24 vezes.
O programa abrangerá exclusivamente os valores devidos ao Fundesp-PJ referentes a juros e multas incidentes sobre a dívida principal, desde que o total não ultrapasse R$ 25,5 mil para créditos tributários e R$ 10 mil para créditos não tributários. A adesão ao programa deverá ser feita diretamente ao TJGO pelo beneficiário ou por seu procurador.
Segundo o desembargador Carlos Alberto França, o Refis deverá fomentar a recuperação de créditos e promover a regularização fiscal. “Além disso, o Refis fomenta a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, promovendo a continuidade das atividades econômicas, a preservação de empregos e o incremento da arrecadação pública de forma célere e eficaz”, destacou.
Ajuste no fundo de atos gratuitos
Outro projeto em tramitação, o nº 26713/24, propõe aumentar o percentual destinado ao Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias (Funcomp), de 3% para 6%. A proposta busca assegurar a continuidade da prestação de serviços notariais e de registro em regiões economicamente desfavorecidas.
De acordo com Carlos Alberto França, o atual percentual do Funcomp é insuficiente para atender à crescente demanda por atos gratuitos. O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), enfatizou que a proposta não representa um aumento nas taxas judiciais, mas sim um ajuste necessário para garantir o acesso da população em situação de vulnerabilidade aos serviços essenciais.
Impactos e benefícios
Com as duas propostas, o TJGO busca equilibrar as contas públicas, fomentar a recuperação fiscal e promover maior equidade no acesso a serviços essenciais, alinhando eficiência financeira à inclusão social. As medidas também refletem o compromisso do Judiciário goiano em atender à crescente demanda por regularização fiscal e garantir a continuidade de serviços públicos em regiões com menor capacidade econômica.
