Por unanimidade dos 25 vereadores presentes, o plenário aprovou, em primeira votação, emenda à Lei Orgânica dos Municípios (LOM), de autoria do vereador Elias Vaz, do PSB, que veda a cobrança de reserva técnica para vagas de estacionamento dos shoppings, supermercados, bancos, entre outros estabelecimentos comerciais.
Segundo o vereador, o projeto, em segunda e última votação, voltará à pauta dentro de 15 dias. Ele lembrou ainda que, por ser matéria de emenda à LOM, sua aprovação não precisa de ser encaminhada ao prefeito, para sanção ou veto. “Ou seja, a emenda passará a contar a Lei Orgânica de Goiânia. Posteriormente, será feita a regulamentação da referida lei”, explicou.
Elias Vaz disse que seu projeto recebeu o apoio dos 35 vereadores e que teve a preocupação de submetê-lo a uma análise da Ordem dos Advogados de Goiás (OAB-GO), que deu parecer favorável, considerando sua propositura legal.
O vereador lembrou que sua emenda é uma nova regra urbanística, ou seja, é permitida a criação dessa reserva técnica para vagas de estacionamento.
“Porém, os estabelecimentos não podem cobrar pela sua utilização, como fazem os shoppings de Goiânia, por exemplo. Portanto, as vagas tem de ser gratuitas. Por causa da cobrança, muitas pessoas preferem estacionar seus veículos fora dos estabelecimentos comerciais, gerando cáos no trânsito. O impacto no trânsito é enorme. Com a medida, esperamos que esse problema seja resolvido”, enfatizou Elias Vaz.
