O plenário do Senado aprovou ontem (26) projeto de lei que unifica regras quando o contribuinte for contestar, na esfera administrativa, a cobrança de tributos da União, dos estados e dos municípios. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
O texto estabelece que todos os contribuintes terão direito de apresentar os seguintes recursos administrativos: impugnação, embargos de declaração, recurso voluntário, recurso de ofício, recurso especial e pedido de reexame de recurso especial, nesta ordem.
Conforme o projeto, o julgamento em primeira instância poderá ser feito monocraticamente ou por órgão colegiado. Já em segunda instância terá que ser feito necessariamente por órgão colegiado, ao qual o contribuinte ainda poderá apresentar recurso especial se for aplicada interpretação de lei diferente da primeira instância.
As novas regras valerão para os órgãos administrativos dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da União. Com isso, os contribuintes não precisarão mais consultar legislações diferentes para contestar os tributos. A ideia é, inclusive, diminuir os custos das empresas que muitas vezes contratam mais funcionários para cuidar do questionamento de cobranças tributárias. Fonte: Agência Brasil
