O Projeto de Lei nº 2839/17, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), foi aprovado em segunda votação na sessão ordinária da Assembleia Legislativa realizada nesta quinta-feira (17).
A proposta cria o Cadastro Integrado de Créditos não Quitados no Judiciário, para que o Poder controle de maneira mais eficiente os inadimplentes. A racionalização da prática resultará no arquivamento de processos que permanecem pendentes, descongestionando a prestação de serviços, como justifica o texto da matéria.
