Aprovada resolução que prevê distribuição de servidores entre 1º e 2º graus conforme demanda de trabalho

“O Poder Judiciário deu um importante passo para equilibrar a força de trabalho entre o primeiro e o segundo graus de jurisdição. A tendência, agora, é da efetivação de uma prestação jurisdicional ainda mais produtiva e qualificada.” Foi o que destacou o presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), juiz Wilton Müller Salomão, sobre a aprovação, nesta terça-feira (12), pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, da proposta de resolução que prevê a redistribuição, nos tribunais brasileiros, entre servidores de primeiro e segundo graus, conforme a demanda de trabalho.

O presidente da Asmego Wilton Muller
O presidente da Asmego Wilton Muller comemora decisão

A magistratura foi representada na sessão daquele colegiado pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz João Ricardo Costa. Ao fazer sustentação oral sobre a proposta, o magistrado considerou fatores como a sobrecarga de magistrados e servidores, principalmente no primeiro grau, e o planejamento racional de medidas para o aperfeiçoamento dos serviços da Justiça. A referida resolução do CNJ complementará as resoluções 194, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, e 195, que trata da distribuição orçamentária nos órgãos do Judiciário de primeiro e segundo graus.

Para Wilton Müller, em Goiás, a tendência, com a redistribuição de servidores, é de que os serviços prestados pela Justiça se deem de forma ainda mais efetiva. O juiz observa que, mesmo antes da proposta aprovada hoje, o TJGO atingiu, no Relatório Justiça em Números 2015, a terceira posição, entre os tribunais de médio porte, no que se refere ao Índice de Atendimento à Demanda, que mede a capacidade da Justiça em dar vazão ao total de demandas protocolizadas no sistema.

O primeiro grau de jurisdição concentra a imensa maioria da demanda judicial distribuída nos tribunais do Brasil. Em Goiás, apesar do alto grau de litigiosidade, os magistrados alcançaram, entre 2013 e 2014, o topo da produtividade nacional, com a média de 2.077 processos baixados, considerando o primeiro e o segundo grau na categoria Tribunais de médio porte, onde se enquadra o TJGO.

Votação

A votação da resolução foi iniciada ainda em 2014, quando o então relator, ex-conselheiro Rubens Curado, apresentou proposta de ato normativo para disciplinar a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança entre Primeiro e Segundo graus com o objetivo de tornar a prestação jurisdicional mais rápida e eficiente. Antes de chegar a plenário, o tema havia sido discutido em grupo de trabalho criado no CNJ para esse fim e também por meio de consulta pública, na qual diversos tribunais se manifestaram de forma favorável à proposta.

A discussão foi retomada nesta tarde com os votos-vista dos conselheiros Daldice Santana e Bruno Ronchetti – sucessores dos conselheiros Guilherme Calmon e Deborah Ciocci, respectivamente -, que acompanharam o voto do relator. “A proposta de ato normativo é imprescindível para dar completude à Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ 194”, observou o conselheiro Bruno Ronchetti, que fez ressalvas apenas para adaptação de prazos a partir de 2017.

O voto do relator também foi seguido pelos demais conselheiros, que destacaram o papel estratégico do CNJ e o empenho da atual gestão no empreendimento de políticas que visam a melhoria da estrutura e do funcionamento do Judiciário. “A proposta prestigia o Primeiro Grau e prestigia não só o juiz gestor, como os próprios servidores, incentivando a produção e o cumprimento de metas, invertendo uma lógica que prevalece na maioria do Judiciário”, observou o conselheiro Gustavo Alkmim.

Para o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, a aprovação da norma evidencia a evolução do papel do órgão em sua primeira década de existência. “O CNJ amadureceu bastante, perdeu o viés exclusivamente focado em questão disciplinar, e hoje estamos decididamente voltados ao planejamento estratégico do Judiciário. É um caminho sem volta, e essa resolução é exemplo material do comprometimento que temos com o Estado democrático de direito”, disse. Com informações da Asmego