A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) manteve, nesta quarta-feira (31) o veto à data-base de 2016 dos servidores do Judiciário. Em virtude disso, o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça (SindJustiça) avisa que impetrou, no Tribunal de Justiça de Goiás, com mandado de injunção coletivo para exigir a sanção da lei da reposição inflacionária. A peça foi protocolizada com o n° 5163220.73.2017.8.09.0000.
Ao contrário dos 10% de reposição previstos no projeto que tramitou na Alego, o SindJustiça informa que busca, por meio desse mandado, a sanção da lei com o percentual de 14,18% aos efetivos, nos moldes do que foi apurado em 2015 pelo Instituto Mauro Borges/Segplan-GO. Segundo a instituição, esse é o cálculo oficial da inflação tido na Lei do PCS como parâmetro para a data-base. Em janeiro de 2016, o sindicato se valeu do referido índice para propor a reposição inflacionária.
O SindJustiça alerta, no mandado, para o fato de que a omissão do Executivo produz efeitos nefastos nos vencimentos dos servidores desde janeiro de 2015, efeitos esses que se perpetuam até a atual data, acarretando prejuízos irreparáveis aos servidores.
No mandado de injunção, o sindicato questiona que a Governadoria do Estado, à época do veto, não apresentou a contento documentos que supostamente comprovariam as alegações do Executivo, de descompasso nas contas públicas. Com informações do SindJustiça
